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Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado.
Última alteração: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Índice
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 1
Índice 2
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 5
DL 287/2003 5
PREÂMBULO 5
CAPÍTULO I Incidência 9
Artigo 1.º Incidência geral 9
Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial 9
Artigo 3.º Incidência simultânea a IMT e a imposto do selo 12
Artigo 4.º Incidência subjectiva 12
Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária 14
CAPÍTULO II Isenções 14
Artigo 6.º Isenções 14
Artigo 7.º Isenção pela aquisição de prédios para revenda 16
Artigo 8.º Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito 17
Artigo 9.º Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação 18
Artigo 10.º Reconhecimento das isenções 18
Artigo 11.º Caducidade das isenções 21
CAPÍTULO III Determinação do valor tributável 22
Artigo 12.º Valor tributável 22
Artigo 13.º Regras especiais 28
Artigo 14.º Avaliação nos termos do CIMI 29
Artigo 15.º Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso 30
Artigo 16.º Aplicação temporal do valor patrimonial tributário 30
CAPÍTULO IV Taxas 30
Artigo 17.º Taxas 30
Artigo 18.º Aplicação temporal das taxas 33
CAPÍTULO V Liquidação 33
Artigo 19.º Iniciativa da liquidação 33
Artigo 20.º Conteúdo da declaração 34
Artigo 21.º Competência para a liquidação 34
Artigo 22.º Momento da liquidação 35
Artigo 23.º Liquidações com base em documentos oficiais 36
Artigo 24.º Direito de preferência 36
Artigo 25.º Contratos para pessoa a nomear 36
Artigo 26.º Alienações de quinhão hereditário 37
Artigo 27.º Liquidação relativa a prédio omisso 37
Artigo 28.º Transmissão de fracção de