CIDH

Páginas: 3 (653 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), que sedia-seem São José da Costa Rica. Foi criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem e possui competência de caráter contencioso e consultivo. O Tribunal é composto por sete juízes nacionais dosEstados-membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercíciodas mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais.
Tal Corte tem competência para conhecer qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposiçõesda Convenção Americana sobre Direitos humanos, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido a sua competência, o que sugere que haja a submissão parcial dos Estados das Américas à suajurisdição, confererindo maior eficácia à sua atução no que diz respeito às implementações das decisões tomadas. O mesmo não ocorre com a Corte Européia, por exemplo, que se comparada possui eficácia muitolimitada. Somente a Comissão Interamericana e os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem submeter um caso à decisão desse Tribunal.
Sobre os membros da Corte:
“Artigo 4do Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos:
1. Os membros da Corte serão eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de candidatos propostos pelos gruposnacionais da Corte Permanente de Arbitragem, conforme as seguintes disposições.
2. No caso dos membros das Nações Unidas que não estejam representados na Corte Permanente de Arbitragem, os candidatosserão propostos por grupos nacionais que designem a este tribunal seus respectivos governos, em condições iguais às estipuladas para os membros da Corte Permanente de Arbitragem pelo Artigo 44 da...
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