Cide

1. Qual a finalidade constitucionalmente prevista para as Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas? Dê exemplos dessa espécie de Contribuição.
As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas tem finalidade parafiscal, trata-se da vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte ou seja, este tipo de contribuição é destinada a propiciar a organização das categorias, fornecendo recursos financeiros para manutenção de entidades associativas.
Alguns exemplos desta contribuição são as de categorias profissionais como COREN, CREA, CRM E CRC.
2. As contribuições de interesse de categorias profissionais devem submeter-se por completo ao Princípio da Estrita Legalidade? Comente o artigo 2º da Lei Federal nº 11.000/2004, frente ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
O principio da legalidade dispõe que a criação de tributo somente se dá por lei. Porem há tributos descritos pela CF que são exceções a este principio, os tributos para-fiscais, na qual a contribuição em questão não faz parte. Assim as contribuições de interesse de categorias profissionais devem sim se submeter ao principio da estrita legalidade.
O caput do artigo 2º, da lei n.º 11.000/04, assim dispõe:
"OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS SÃO AUTORIZADOS A FIXAR, COBRAR E EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS, DEVIDAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO AS MULTAS E OS PREÇOS DE SERVIÇOS, RELACIONADOS COM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE CONSTITUIRÃO RECEITAS PRÓPRIAS DE CADA CONSELHO."
Já o artigo 150, inciso I da Carta Magna, dispõe: "(...) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça."
Assim a CF outorga competência exclusiva a União para instituição de contribuições bem como a observância do principio da legalidade para com as contribuições e, ainda, veda o aumento do tributo sem base na lei.
Ora o principio da legalidade tem a finalidade de