Cide

- A lei que instituir CIDE incidente sobre “importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá adotar alíquotas diferenciadas por produto ou uso (as alíquotas podem ser ad valorem ou específicas ) Nota: Para os ignorantes como eu: Ad valorem  quer dizer segundo valor da tributação, incidente em função do valor da mercadoria importada e não em razão de seu peso, medida ou volume. As contribuições ad valorem tem por base: o faturamento, a receita bruta, o valor da operação, ou no caso de importação, o valor aduaneiro. Já as contribuições específicas tem por base a unidade de medida adotada.
- A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.-
- Destinação dos recursos :
• ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo
• ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria de petróleo e do gás; e
• ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes
Exceção parcial à legalidade:
• é permitido ao Poder Executivo, mediante ato próprio (um decreto) REDUZA e RESTABELEÇA as alíquotas previstas na lei ( o restabelecimento poderá parecer uma majoração – caso em que num momento anterior se reduziu e num segundo momento restabelece-se o valor da alíquota anterior para mais)- , e estará sempre limitado pela alíquota estabelecida previamente pela lei)
• é sempre bom ressaltar que o princípio da legalidade continua absoluto no que se refere à instituição de tributos. Sempre a instituição será por meio da lei, nunca por decretos. Somente em alguns casos, definidos na Constituição, poderá haver majoração, redução ou alteração das alíquotas, nunca sua definição.