cheques

Cheques:

A primeira regulamentação sobre o cheque surgiu na França, com a Lei de 14 de julho de 1865, completada posteriormente pela Lei de 19 de fevereiro de 1874.
Atualmente, no Brasil, o cheque encontrase disciplinado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que acolheu quase todos os princípios do direito uniforme referente aos cheques.
O cheque é pagável à vista.
_ Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.
_ O pagamento do cheque faz-se mediante a apresentação ao sacado.
O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar.
_ A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação. Formas de cheque:
a) Cheque ao portador –é o cheque emitido sem a indicação do beneficiário, ou com a indicação “ao portador” no lugar destinado ao nome da pessoa que deve recebê-lo. b) Cheque nominal – é aquele que consigna expressamente o nome do beneficiário ou tomador, pessoa física ou jurídica, somente podendo ser pago a este.
_ à ordem (endossável);
_ não à ordem (não endossável)
Cheque Eletrônico
_ Cheque eletrônico é um meio de transferência de fundos entre contascorrentes que é feita de forma eletrônica.
_ O pagamento é efetuado com o cartão bancário, em um processo de
Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
Duplicata
Lei nº 5.474, de 18 de junho de 1968:
A duplicata mercantil é um título de crédito, genuinamente brasileiro e teve sua origem no artigo 219 do Código
Comercial de 1850
É um título de crédito de emissão nas vendas empresariais à prazo, realizadas entre vendedor e comprador domiciliados no Brasil e que pressupõe uma compra e venda empresarial
Protesto:
A duplicata poderá ser protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
_ O protesto visa positivar a não realização da obrigação contida no título.
Duplicata Escritural
_ É aquela criada a partir dos caracteres em computador ou outro meio