Cheque

INTRODUÇÃO Apresentando o que chamamos de Cheque – é a sua natureza de ordem à vista, que não pode ser descaracterizada por acordo entre as partes. Qualquer cláusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto, ineficaz de acordo com a Lei n. 7.357, de 1985 – Lei do Cheque, art. 32. Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3º) e, no outro, no de consumidor (CDC, art. 2º).

1. CHEQUE O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. O credor do cheque não pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis. O sacado não garante o pagamento do cheque, nem pode garanti-lo, posto que a lei proíbe o aceite do título (art. 6º) bem como o endosso (art. 18, § 1º) e o aval de sua parte (art. 29).

1.1 NOÇÕES X ELEMENTOS O cheque é título de crédito cambial à ordem, livremente circulável, rigorosamente formal e abstrato, cujo regime jurídico é regulado pela LUC – Lei Uniforme do Cheque. Na sua composição devem ser salvaguardados os requisitos formais indicados na lei (art. 1º da LUC) a palavra cheque.

Art. 1º diz: 1 – A palavra