CDC

O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei nº. 8.078/1990, é um corpo normativo instituído por normas de conduta, sejam elas principiológicas ou não, tendo como destinatários todos os partícipes da relação de consumo. Entretanto, tal lei traz em seu bojo, assim como as demais legislações que disciplinam situações específicas, a inclusão de normas procedimentais e sancionatórias, na busca da satisfação do direito perseguido, bem como na tentativa desenfreada de se coibir a lesão ou ameaça de direito, garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Magna Carta.

Em que pese a legislação em comento trazer em seu bojo normas relativas ao consumidor e ao fornecedor de serviços, o Capítulo VII (Das Sanções Administrativas) do Título I (Dos Direitos do Consumidor) elenca normas gerais de consumo de competência editadas com fundamento no art. 24, § 1º da Constituição Federal e cujos destinatários são os entes federativos, na medida em que estabelece uma disciplina de observância obrigatória para o Poder Público, em qualquer das suas esferas.

As normas consumeristas formam uma espécie de "microssistema" que ao ser infringido, faz nascer a necessidade de aplicação das sanções dispostas no capítulo supracitado. Assim é que as sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas.

Cumpre trazer a baila, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a priori, não possuem, os Municípios, competência para legislar sobre normas gerais de consumo. A bem da verdade, a competência dos Municípios, exercida de forma suplementar, limita-se à fiscalização e controle do mercado de consumo.

Notadamente, e com espeque no art. 30, inciso II da Constituição Federal os Municípios poderão, de forma suplementar e visando