Casos Concretos

Casos Concretos
Caso Concreto 3
1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

-O ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantido que ela possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerada sujeito das relações jurídicas.

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?
-Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição, de acordo com o artigo 2º do CC, a personalidade se dá com o nascimento com vida. No Direito Brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, salvo em casos de constrangimento, caso de testemunhas protegidas pela lei, ou caso de nomes e apelidos conhecidos que se podem acrescentar ao nome ou trocar pelo nome.
3. O que é transexualismo?
-É um transtorno de identidade de gênero. Refere-se à condição de indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente a designado do nascimento.

Caso Concreto 2
a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com o fundamento no Novo Código Civil.
-De acordo com o Art. 71 do CC; os dois endereços são considerados domicílios d André.
b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela? -Pluralidade de domicílio
Caso Concreto 3
a) O caso de João se trata de ausência ou morte presumida?

-Segundo o art. 22 do CC, trata-se de ausência, poi ele saiu de seu domicílio por livre e espontânea vontade, não estava em perigo de vida nem tampouco era prisioneiro d guerra. (art. 77 CC)

b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de João poderá ser definitivamente entregue aos seus herdeiros?
-Não, somente depois do transcurso de mais de 10 anos do seu desaparecimento.

c) E se João Batista aparecer nove anos e onze meses depois alegando que fora abduzido por alienígenas, terá