caso concreto aula 1 a aula 5

Caso concreto sociologia jurídica e judiciária: plano de aula 1
1ª .Com relação a decisão tomada pelo departamento de RH da PF, foi baseada na escola Positivista, a decisão foi proferida segundo as normas, a luz do ordenamento jurídico, ocorrendo a recusa fundamentada no “princípio da ausência de previsão legal”
2ª. A segunda decisão , no caso a da juíza, foi tomada com base na escola Sociológica, onde houve a conquista de um direito pela necessidade a que se destinou, ou seja , cumpriu seu papel social. Neste caso a juíza avaliou o “princípio da dignidade humana e da proteção a infância” que devem sobrepor a legalidade estrita, que concede somente as mulheres o direito de gozo a licença maternidade. Sendo assim ele não só tirou suas férias e a licença paternidade, mas também o afastamento por 180 dias retroativos a data do parte que equivale a licença maternidade. Este caso foi um importante precedente , que antecipou o julgamento do mandado de injunção 4043 que tramita no STF que corrige uma injustiça legislativa que desprestigiou a função paterna nestes casos de falecimento pós-parto.
Questão objetiva 1. letra B

Casos concretos sociologia jurídica e judiciária do 1 ao 5
Caso Concreto 1
Depois da morte da mulher em janeiro último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença-adotante foi, basicamente, que o servidor não é do sexo feminino e não adotou criança alguma. Inconformado, o servidor buscou o Judiciário e conquistou o direito de gozar da licença paternidade nos moldes da