caso concreto 3 - processo civil

Páginas: 3 (575 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2013
CASO CONCRETO 3
1ª Questão:
Proposta ação de conhecimento visando a cobrança de determinado crédito, o réu arguiu, em contestação, exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceçãode incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetênciadeu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso.Indaga-se:
1.1 Qualificam-se ambas as defesas por exceção; o que seria, exatamente, o termo “exceção” e qual a distinção entre as hipóteses narradas no problema? Explique, fundamentando a resposta.
Sim,exceção no processo civil vem de exceptios do processo civil romano. Ocorre que a Exceção pode ter mais de um significado, como no caso narrado acima, sendo que a exceção de contrato não cumpridotrata-se de uma exceção de matéria de defesa, tratada na contestação em defesa de mérito indireta, que paralisa a pretensão do autor de exigir a prestação pactuada ante a alegação do réu de não haverpercebido a contraprestação devida. Não se discute o conteúdo do contrato, nem se nega a e a existência da obrigação ou se pretende extingui-la, sendo uma contestação apenas do ponto de vista daexigibilidade.
Já a exceção de incompetência é uma das espécies de modalidades de resposta do réu, onde o processo ficará suspenso até que esta seja julgada.

Resumindo: Exceção de contrato não cumprido édefesa de mérito arguida na contestação, e exceção de incompetência é uma das modalidades de resposta do réu.

1.2 Tendo o juiz rejeitado a arguição de exceção de incompetência, a suspensão doprocesso (art. 265, III do CPC) perdura até o julgamento do recurso na segunda instância? Justifique a resposta. Não, pois ao interpretar o art 306 CPC, os processualistas como Nelson Nery, por exemplo,...
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