CASO CONCRETO 3 DIREITO CIVIL I

CASO CONCRETO 3
RESPOSTAS
CASO 1
1) Registro Civil, é o ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantindo que ela possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerada sujeito das relações jurídicas.
2) Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta mudança de registro civil para transexuais , de acordo com o artigo 2º do CC, a personalidade se dá com o nascimento com vida. No Direito Brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, salvo em casos de constrangimento, caso de testemunhas protegidas pela lei, ou caso de nomes e apelidos conhecidos que se podem acrescentar ao nome ou trocar pelo nome.
3) O transexsualismo, é um transtorno de identidade de gênero. Refere-se à condição de indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente da identidade de sexo de seu nascimento.

CASO 2
A) De acordo com o art. 71 do CC (‘se porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á, domicilio seu, qualquer uma delas’) ; ou seja, os dois endereços são considerados domicílio de André.

B) Pluralidade de domicílio.

CASO 3
A) Segundo o art. 22 do CC, trata-se de ausência, pois ele saiu de seu domicílio por livre e espontânea vontade, não estava em perigo de vida e nem tampouco era prisioneiro de guerra. (art. 77 CC).

B) Não, somente após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento.

C) Sim, os bens mais os frutos, se houver. E o curador receberá metade dos frutos.

Aluna: Raíssa Isis Torres Dias.

Turma: 2002