caso concreto 16

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

Processo nº

Aldebaram, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG, portador da cédula de CPF, residente e domiciliado xxx, vem perante a presença da Vossa Excelência por intermédio do seu advogado, com procuração em anexo, apresentar
REVISÃO CRIMINAL,

com fundamento no artigo 621, I do Código de Processo Penal, mediante os fatos adiante narrados.

DOS FATOS

Aldebaram, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano causando-lhe ferimentos, ato presenciado por duas testemunhas. Durante o inquérito, depois do primeiro exame em Antônio, realizado 15 dias após o fato, ele foi intimado para comparecer após os 60 dias, tendo como os peritos, com base nos informes do ofendido e de registros hospitalares, pois desaparecidos os vestígios, afirmando a incapacidade para as ocupações habituas por mais 30 dias.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO

Não estando previsto nenhum dos atos expressos no artigo 129 caput, assim como, no mesmo artigo no seu parágrafo 1º, inciso I. Também o artigo 158 do Código de Processo Penal, pela incapacidade e provas que o réu tenha deixado, junto com o artigo 168 do mesmo código citado a pouco, que expressamente diz:

Art. 168 - Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

Que, contudo não foi encontrado os vestígios que configuram delito previsto.

Demonstrada a incompetência absoluta do juízo do Tribunal de Justiça do Estado de, que proferiu sentença condenatória em desfavor do proponente pela prática de contravenção penal, fica caracterizado o cabimento da presente ação de revisão criminal para que seja totalmente anulado o processo nos termos do artigo 626 do Código de Processo