REVIS O CASOS CONCRETOS aula 16

Caso 1. Todos os dispositivos do CPP citados trazem hipótese de iniciativa do juiz na preparação ou formação da demanda, o que é incompatível com o sistema acusatório público que está implícito na Constituição pela garantia do devido processo e pela atribuição de exclusividade ao MP na propositura de ação da iniciativa pública (art. 5, LIV e 129, I), reforçado pelo art. 8, 1 do Pacto de São José da Costa Rica. O sistema acusatório se diferencia do inquisitorial pela separação da função de acusar e de julgar, decorrente do reconhecimento do acusado como sujeito e não objeto do processo, a quem se assegura direito de paridade de meios, o que também envolve a garantia da publicidade em lugar do sigilo.
Caso 2. O enunciado alude contraditório e ampla defesa, desdobramentos do devido processo legal e há busca da verdade. O processo visto como instrumento para assegurar que o poder de punir seja reservado a casos em que há uma motivação justa conduz ao respeito às regras de procedimento previas. Regras essas que precisam contemplar participação influente e paritária, com direito de defender-se provando e o dever de provar a acusação. A verdade do processo só é certeza que justifica o resultado quando estes princípios são respeitados.+.

Caso 3. A lei processual penal entrando em vigor após promulgação, publicação e eventual vacatio terá efeito imediato. Não há retroação da lei processual benéfica ou irretroatividade da lei processual gravosa como no direito penal material. Os atos processuais já praticados seguem válidos. Quando uma norma for mista, com conteúdos penais e processuais não se aplica o princípio da aplicação imediata, mas sim os critérios da aplicação da lei penal material.

Caso 4. O STF reconhece o direito de acesso, por meio de advogado, aos elementos de inquérito que digam respeito diretamente ao interessado e que interpretar o sigilo como oponível em face do advogado anularia a garantia de defesa técnica, porém, deve ser observada a súmula vinculante