Caso anencefalo

QUESTIONÁRIO I
Professora: Vivian Lima López Valle

1. Transcreva de forma resumida a ementa do Acordão, explicando o fato juridicamente relevante e analise-o sob o prisma da legalidade estrita e da legalidade ampla. (valor da questão: 2,0 pontos)

2. Quais são os bens jurídicos mais importantes envolvidos? (valor da questão: 2,0 pontos)
3. Com relação ao crime de aborto previsto nos artigos 124, 126 e 128 do CP, no que se constitui a conduta proibida? Qual o bem jurídico que se quer proteger? (valor da questão: 2,0 pontos)

4. O que é anencefalia? O aborto de feto anencefálico compatibiliza-se coms as prescrições do Código Penal? (valor da questão: 2,0 pontos)

5. A personalidade civil começa quando? Em relação ao nascituro, existem direitos a serem protegidos? O feto anencéfalo pode ser considerado pessoa? (valor da questão: 2,0 pontos)
RESPOSTA
Primeiramente, o bem jurídico a ser tutelado por excelência é a vida, pois o individuo só é titular dos outros direitos se nascer com vida
Havendo uma colisão entre o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, deverá prevalecer aquele que mais se aproxima a dignidade da gestante, ou seja, a vida dela, assim como destacar a proteção constitucional à sua dignidade, fazendo dela um fim para proteção de tal direito. Pois não há valor real ou moral que se pague a um ser humano quando este é submetido a sofrimento.
Ressalta-se que a vida é pressuposto para a dignidade, pois sem vida não pode se gozar de uma dignidade plena. O aborto foi criminalizado para proteger a dignidade relativa do feto, onde existe potencialidade de vida humana, este ainda não é pessoa humana, se não ocorrer seu nascimento com vida.
Considerando que os fetos anencefálicos são diagnosticados com morte neocortical, na qual não existe potencialidade de vida e a eles não são pertinentes características como afetividade, cognição, assim como comunicação e essas são funções definidoras de pessoa humana, este
feto