Caso 1 Direito Civil

Direito Civil - Caso Concreto 1

Caso Concreto 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

O princípio de socialidade tem como finalidade priorizar o interesse coletivo, fazendo com que ele prevaleça sobre o privado. Augusto é funcionário como todos os outros e não pode ser privilegiado com um local reservado só pelo fato de torcer para outro time e não suportar os deboches e as provocações. Então não poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

É eficácia das normas constitucionais nas relações entre particulares, de modo que seus institutos sejam instrumentos de proteção e promoção da dignidade humana. Caso Concreto 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.
É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para