caso concreto direito civil 1

Páginas: 18 (4416 palavras) Publicado: 25 de setembro de 2013
Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito:
O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento quemovimenta centenas de cartórios por todo o país. MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. “Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos enão pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito
feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada. Pergunta-se:
a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê?
Gabaritosugerido: Não. Uma vez que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos no nascituro.
b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?
Gabarito sugerido: O registro civil faz com que o Estado passe a reconhecer a existência da pessoa natural e sem ele o ser humano não tem condições de atestar perante o Estado e para terceiros a suaexistência jurídica.
c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?
Gabarito sugerido: A capacidade jurídica identifica-se com a personalidade, quando concebida como capacidade de gozo (ou de direito). A capacidade de gozo e a personalidade jurídica são, de certo modo, conceitos idênticos.

Caso Concreto Nº 2 - Sugestão de gabarito:
BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário efamoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais peculiares, aos trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.
Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão no bairro dos Jardins/SP, dois apartamentos na Rivierafrancesa, uma frota de 30 caminhões e 57
ônibus de turismo e um abrigo para alpinistas nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um terço para seu cão de estimação, da raça chow chow, chamado “Good Dick”, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto.
Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Beto faleceu, pergunta-se:
a) Como édiagnosticado o evento biológico morte de Beto e quais as conseqüências jurídicas desse diagnóstico?
Gabarito sugerido: A morte se dá pela ausência  total das funções cerebrais, denominada morte cerebral. A partir do evento morte cessa a personalidade jurídica da pessoa e ocorre- a sucessão.

b) O cão “Good Dick” pode receber a parte que lhe cabe da herança de Beto sob a forma de cuidadosefetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade?
Gabarito sugerido: Coisas inanimadas e animais não são sujeitos de direitos, logo não possuem capacidade sucessória, sendo assim o animal não pode herdar nada.

c) “Good Dick” poderia ser representado por um curador?
Gabarito sugerido: A curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para representar e defender umapessoa e administrar os seus bens, uma vez que, por si sós, não estão em condições de faze-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.

Questão Objetiva – Sugestão de Gabarito: E)


SEMANA 3

Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito:
1) Gabarito sugerido: O Registro Civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento,...
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