CASAMENTO HOMOAFETIVO A FAVOR

CASAMENTO HOMOEAFETIVO
(Argumentação jurídica a favor)

1- Em cinco de maio de dois mil e onze (05/05/2011), foi reconhecido pelo supremo tribunal federal o status juridico - familiar da união homoafetiva, com absoluta igualdade de dieitos em relação á união heteroafetiva.
Embora não haja ainda uma lei concreta para casamentos homoafetivos, há referências trazidas pelo código civil, que á divergência citada pela lei, não afirma que o casamento possa ocorrer exclusivamente entre homem e mulher.
ART 5º Todos são iguais perante a lei, sem destinção de qalquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e oas estrangeiros residentes no pais, a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e prosperidade.
2- Se todos somos iguais perante a lei, sem destinção de qualquer que seja a natureza, consequentemente estará incluida obviamente a opção sexual que se tenha como escolha.
Tendo assim que ser respeitada a decisão do casal.
Ao que escapa da normatização ordinaria, precisa encontrar uma resposta nos diretos fundamentais, que cada vez mais vem buscando guarida em sede constitucional.
" A falta de lei, não significa á ausência do direito "
3- Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013
Art. 1º É vedada ás autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Art. 2º A recusa prevista no art 1º implicará a imediata comunicação ao respctivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua pulblicação.
Ninguém pode ser descriminado em razão de sua indentidade sexual, todos os individuos independente de sua orientação sexual, fazem jus á proteção juridica do estado.
4- O casamento homoafetivo já não é novidade;
Falta apenas vigorar a lei, para que todos tenham o direito de ser feliz como queira, e tenha livre arbtrio para decidir sua opção sexual.
O projeto de lei do senado nº 612, de dois