CARTILHA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PROAF
DIRETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS – DIRFIN

CARTILHA SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DA EXECUÇÃO
DA DESPESA PÚBLICA

2012

NOÇÕES BÁSICAS DA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
1.Estágios e execução da despesa pública
Publicada a Lei Orçamentária Anual e observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do exercício, as unidades orçamentárias estarão em condições de utilizar seus créditos (dotações orçamentárias), tendo em vista a realização ou a execução da despesa. A despesa pública é executada em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. 1.1.Empenho
Empenho é o primeiro estágio da despesa. Segundo a Lei nº 4.320/64, o empenho da despesa “é o ato emanado de autoridade competente (reitor da universidade) que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” (art. 48). O empenho é prévio, ou seja, precede a realização da despesa e está restrito ao limite de crédito orçamentário (art. 59). É vedada a realização da despesa sem prévio empenho
(art. 60). A formalização do empenho se dá com a emissão do pedido de empenho, pelos setores competentes, e devidamente autorizados, no Módulo
Financeiro. A emissão da Nota de Empenho representa uma garantia para o fornecedor ou para o prestador de serviço contratado pela Administração
Pública de que a parcela referente a seu contrato foi bloqueada para honrar os compromissos assumidos.
Pode-se deduzir, portanto, que o orçamento é compromissado através do empenho. O empenho da despesa é o instrumento de utilização de créditos orçamentários. 1.1.1Modalidades de empenho
Os empenhos, de acordo com sua natureza e finalidade, podem ser classificados em empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global: a) empenho ordinário: destinado a atender às despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
b) empenho por estimativa: destinado a