cartilha saude

SUMÁRIO
1 - Apresentação
2 - Orientações

• Histórico
• Princípios Doutrinários
• Princípios Organizativos
• O Controle Social
• Conferência de Saúde
• Conselho de Saúde
• Composição do Conselho (Perguntas e Respostas)
• Representatividade
• Estrutura do Conselho
• Regimento Interno
• Atribuição do Conselho (Resolução nº. 333)
• Gestão
• Financiamento
• Recursos Financeiros Repassados ao SUS
• Prestação de Contas
• Ministério Público

3 - Legislação
• Gestão
• Financiamento

Os nossos sinceros agradecimentos ao
DR. LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA, Secretário Estadual de Saúde - SP e ao DR. RENILSON REHEM DE SOUZA,
Presidente do Conselho Estadual de Saúde - SP
Que nos concederam total e irrestrito apoio na reprodução desta CARTILHA

C A R T I L H A D O CO N S E L H EIRO DE SAÚDE
1 - APRESENTAÇÃO
Este Manual tem como objetivo fundamental ser um instrumento norteador para os Conselheiros de
Saúde. Foi criado por iniciativa do Conselho Estadual de Saúde, mais especificamente pela Comissão de
Relacionamento, motivada pela grande demanda de dúvidas recebidas por esta Comissão, relacionadas ao papel do Conselheiro de Saúde.

A Constituição Federal de 1988
Em 1988 quando foi promulgada a Constituição Federal, o Brasil se definiu como um estado democrático de Direito, e isto significa, entre outras coisas, que a administração da coisa pública está vinculada às estritas previsões legais.
Portanto o presidente, governador, prefeito, ministro e o secretário de saúde, ao administrar, só podem fazer o que está de acordo com a lei.
Com relação área da saúde foram elaboradas leis, conforme o mandato constitucional, que regulamenta, fiscaliza e controla tudo que diz respeito á saúde da população no Brasil.
A lei determina: saúde é direto de todos.
É dever de o Estado prover esta saúde.
Ao assumir a função de Conselheiro o cidadão tem o dever e a responsabilidade de lutar pela promoção da saúde individual e coletiva.
Para que o