cartilha direto civil

I. Como ocorre o início e fim da vigência de uma lei.
As leis têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e é permanecida em vigor até serem revogadas .Esse é o momento em que corresponde à determinação do início da vigência, à continuidade e a cessação. A lei passa por três fases: a elaboração, a da promulgação e a da publicação.

II. No que consiste o termo “Vocatio Legis” e qual sua finalidade
“Vocatio Legis” é a expressão latina de “ Vacancia da Lei” É o período entre o dia da sua publicação e sua entrada em vigor.Considera-se uma lei tenha vigência até o surgimento de uma nova lei, é na hora da aplicação da lei que insere o momento de inicio da nova lei. III. O juiz pode deixar de julgar um caso e ele submetido?
O juiz possui uma característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta de lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso.Ou seja, caso ele alegue que não irá julgar, o julgamento ficará em recesso até que seja averiguado casos semelhantes a eles
IV. Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento.

Decreto-lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942.(Código Civil) Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.No art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil o principio de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. A lei depois de tornada publica através de publicação oficial, respeitando o período de vacatio legis se houver, passa a vigorar para todos, não podendo ninguém alegar ignorância para justificar seu descumprimento.

V. Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?

As normas são genéricas e impessoais, sendo assim contem um comando abstrato não se referindo a casos especificamente concretos. Quando o fato é típico e se enquadra no conceito abstrato da norma,chama se de SUBSUNÇÃO.Porem,há casos,no entanto que não é possível esse conceito