Cartilha cidadão

Cartilha Cidadão
Noções Básicas do Direito Civil

INTRODUÇÃO

A história dos direitos humanos, as lutas das gentes na afirmação dos valores éticos, de liberdade, dignidade e igualdade dos seres humanos sem distinção. Há uma luta por justiça, democracia e por outros direitos fundamentais que assegurem condições dignas de sobrevivência humana.
A cidadania é um referencial de conquista da humanidade por aqueles que lutam por direitos, liberdade, maiores e melhores garantias individuais e coletivas, não se conformando frente aos despotismos arrogantes do Estado, instituições ou pessoas, de opressões e de injustiças contra uma maioria desamparada, exatamente ser negada a cidadania
Ser cidadão é ter consciência de seus direitos, Direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, enfim, direitos civis, sociais e políticos, e essa cidadania pressupõe também deveres, consciência das suas responsabilidades enquanto parte integrante da coletividade, nação, Estado, exigindo a contribuição para o seu funcionamento e alcance do objetivo final, coletivo: a justiça em sua meta final, o bem comum.
O direito civil cuida do direito ma¬terial, do direito diário, o direito processual civil engloba relações entre as pessoas em sociedade dentro de um processo, suscitando com isso infinitos ques¬tionamentos, por sua abstração, pela difícil compreensão do que seja jurisdição, ação ou pro¬cesso para quem nunca trabalhou com autos, elaborou petição ou recurso.

SUMÁRIO

CAPÍTULO I – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
CAPÍTULO II – DAS PESSOAS
CAPÍTULO III – DOS BENS
Referências Bibliográficas

CAPÍTULO I – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

A Lei de Introdução ao Código Civil, conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado.
É o