Cartilha do cidadão - direito e legislação

CARTILHA DO CIDADÃO

Tema: Maus-tratos com animais domésticos

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NOME: Guilherme Ceolin Pereira RA: 0901360723

CURSO: Engenharia Mecânica TURMA: 3°E
ÍNDICE

1 – Introdução 01

2 – O que são maus-tratos? 02

3 – Legislação 03

4 – Carrocinha 07

5 – Castração 08

6 – Doações 09

7 – Adoções 10

8 – Denúncias 11

1 - INTRODUÇÃO

A Cartilha do Cidadão (Tema: maus tratos com animais domésticos) contém todas as informações básicas e necessárias para que o cidadão saiba como respeitar os animais domésticos; conhecendo as leis, os direitos e suas obrigações diante de diversas situações. O conteúdo dessa cartilha mostra de forma simples o que acontece com os animais domésticos, desde abandono, até a famosa carrocinha, ou até mesmo como adotar um animal e fazer sua castração. Um país como o Brasil, com tantos problemas sociais, ainda tem condições de preocupar com as causas dos animais, pois o inegável carinho do brasileiro para com os animais e o interesse crescente do mercado pelo segmento pet podem gerar respostas para tais problemas.

2 - O QUE SÃO MAUS-TRATOS

Os maus-tratos de animais são práticas muito comuns na história da humanidade e perduram até os dias de hoje. Não é raro nos depararmos com situações evidentes de maus-tratos contra animais domésticos ou domesticados. Lojas que abrigam animais em gaiolas minúsculas, sem qualquer condição de higiene, cães presos em correntes curtas o dia todo, proprietários que batem covardemente em seus animais ou os alimentam de forma precária, levando o animal à inanição, cavalos usados na tração de carroças que são açoitados e em visível estado de subnutrição. A solução seria leis mais rígidas quanto os maus tratos dos