Características do Poder Político Estatal

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Lídia Emanuely de Menezes Marinho

Trabalho de Ciência Política:
Características do Poder Político Estatal

Pólo Martins/RN
2011

Apresentação

O presente trabalho faz uma análise das ações do Estado, com foco nas características que são prerrogativas de suas funções: exclusividade, universalidade e inclusividade. Destacando o Poder Executivo, por meio de agência reguladora sob sua supervisão (ANATEL), que se utiliza de meios coercitivos para garantir o fim público de seus atos.

SUMÁRIO:
Introdução ........................................................pág. 05
Desenvolvimento – análise de caso...............pág. 05
Conclusão..........................................................pág. 07
Referência bibliográfica ...................................pág. 08
Anexo..................................................................pág. 09
Introdução
Inicialmente, conceituando Poder Político, podemos defini-lo como “possibilidade coercitiva que o Estado possui para obrigar a fazer ou não fazer algo, tendo como objetivo o bem público”. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_político)
De acordo com Weber, a característica principal desse poder estatal é o monopólio da força física sobe indivíduos. Nenhuma outra organização tem legitimidade igual. Entretanto, não é só esse meio coercitivo que caracteriza o poder estatal.
Segundo Bobbio (1984), as características fundamentais do poder estatal são três: a exclusividade, a universalidade e a inclusividade.
A exclusividade diz respeito a seu monopólio sobre suas funções. Ou seja, é privativo do estado legislar (função legislativa), julgar (função judicial) e executar (função executiva), não sendo possível outro tipo de organização atuar concorrentemente, de sorte que a sua força coercitiva utiliza-se, inclusive, de meios físicos para fazer valer suas prerrogativas.
A universalidade quer dizer que os atos do Estado são