capitulo I lei maria da penha

1 Violncia Domstica Contra a Mulher No final dos anos 70 comearam a surgir denncias crescentes acerca da violncia domstica, com relatos de espancamentos, ameaas e at, chegando ao resultado mais drstico, homicdios de mulheres. Muitos destes casos eram tratados pelo Judicirio e pelo prprio Tribunal Popular do Jri, rgo julgador dos crimes dolosos contra a vida, como legtima -- defesa da honra, nos quais homens ofendidos tinham uma autorizao tcita da sociedade para mata r suas mulheres, com absolvies judiciais o u processos interminveis que levavam prescrio da pretenso punitiva estatal, resultando na impunidade. Em 1982 foi criado o 505 - Mulher, de So Paulo, uma iniciativa no governamental de ajuda solidria a mulheres em situao de violncia, com o objetivo de prestar servios voluntrios e autnomos de apoio jurdico, psicolgico e social s vtimas. 0 nmero de denncias foi to expressivo e as dificuldades encontradas para encaminhamento junto aos rgos de segurana pblica foram tantas que houve a premente necessidade da formulao urgente de polticas na rea. Assim, surgiu a delegacia da mulher , como uma forma de atendimento especfico da violncia contra as mulheres dentro do aparato policial, ligada Secretaria de Segurana Pblica. Cumpre esclarecer que, a primeira Delegacia da Mulher somente foi criada no ano de 1985 na Cidade de So Paulo. A finalidade de criao de tais instituies no tem o carter discriminatrio, mas sim, a funo de suprir a lacuna da diferena, ou seja, uma vez a no previso do sistema para questes dessa natureza surge a necessidade de cria r formas alternativas, possibilitando, assim, uma melhor noo da realidade e, por consequncia a possibilidade de criar medidas concretas e eficazes para o atendimento ao conflito de urgncia, bem como facilitar o trabalho de preveno.