Capacita Suas

Páginas: 14 (3312 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
CAPACITA SUAS
O PAPEL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE NO ORÇAMENTO PÚBLICO:
CGU, TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Com o advento do Estado de Direito foi delineado a separação de poderes, para que não haja qualquer tipo de poder absoluto no Estado. Cria-se um conjunto de funções orgânicas precípuas para cada poder. Assim sendo, o Poder Executivo pratica os atos degestão criando programas de governo, gerenciando as receitas e despesas, dentre outros atos; o Poder Legislativo cria as leis e o Poder Judiciário as aplica.
Não obstante ao exposto acima, todos os poderes tem ações complementares de gestão, de criação de normas e de “julgamento”. Logo, a separação dos poderes visa separar as competências de modo a criar um sistema de freios e contrapesos, que temcomo escopo a manutenção do Estado de Direito. O que deve ser elucidado é que a sistemática instituída não cria obstáculos para o desempenho de funções aparentemente de outros poderes, pois a atividade normativa do Executivo ou do Judiciário não se sobrepõe a do Legislativo, tendo em vista seu caráter complementar e de organização da estrutura administrativa, por exemplo.
Para fiscalizar as açõesdesses poderes foram criadas diversas instituições que em alguns casos estão dentro da estrutura do poder, como a Controladoria Geral da União, ou fora do mesmo, como o Tribunal de Contas da União. Além disso, houve uma sistematização de diversos mecanismos de controle, tais como a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária e financeira.

Prestação de Contas: Controle Interno eExterno do Orçamento Público.
A prestação de contas destina-se a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, gerenciados por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Esse dever está disposto no Art. 70, parágrafo único da Constituição federal.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades daadministração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestarão contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bense valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
A obrigação de prestar contas, como pode ser constatada pela leitura do normativo supracitado, abrange todos os mecanismos de financiamento que se encontram sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome(MDS) – sejam os de transferência regular e automática (fundo a fundo) ou os viabilizados por meio de convênios e contratos de repasse.
O Poder Executivo publica portarias, decretos e instruções operacionais complementares as leis. O Judiciário, por meio de regimento interno dispõe das mais diversas matérias, complementares as leis.
Dessa maneira, esse dever é regulamentado das mais diversasformas tendo em vista as especificidades de cada tipo de execução, modalidade de transferência de recursos e a quem é destinada a prestação de contas dos recursos executados da prestação de contas dos recursos fundo a fundo.
Ao normatizar essa questão na área de assistência social a Lei nº 9.604 de 1998 (artigo 2-A), a Lei nº 8.742 de 1993, o Decreto nº 5.085 de 2004 e o Decreto nº 2.529 de 1998(Revogado pelo Decreto nº 7.788) dispôs que o órgão responsável pela Política de Assistência Social expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução desses repasses, inclusive sobre questões relativas às prestação de contas.
A NOB/SUAS/2005 também regulamentou a questão ao estabelecer como prestação de contas o Relatório de Gestão Anual, que se materializa, para o gestor federal,...
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