Campo Grande

Páginas: 42 (10421 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2014
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DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS

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4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentosda Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul

40 páginas

ANO XIV n. 3.415 - terça-feira, 13 de dezembro de 2011

PARTE I

P O D E R

E X E C U T I V O

LEIS
LEI COMPLEMENTAR n. 186, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR n. 74, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005,
MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES n. 76, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005, n.
96, DE 14 DEDEZEMBRO DE 2006, n. 107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E n. 141,
DE 19 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal
de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de
2005,modificada pelas Leis Complementares n. 76, de 4 de novembro de 2005, n. 96, de
14 de dezembro de 2006, n. 107, de 21 de dezembro de 2007, e n. 141, de 19 de agosto
de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
LXXXIV - Área rural - área do município não classificada como área urbana ou de expansão
urbana, com limitação do crescimento urbano, utilizadas predominantemente ematividades agropecuária, agro-industriais, extrativista, silvicultura e conservação
ambiental;
LXXXV - Área urbana - parte de um município caracterizada pela edificação contínua
e a existência de equipamentos sociais destinados às funções urbanas básicas, como
habitação, trabalho, recreação e circulação, dotada de pelo menos duas infraestruturas
construídas ou mantidas pelo Poder Público, quaissejam: canalização de águas pluviais,
abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, iluminação pública, escola
primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do local;
LXXXVI - Edifício garagem - empreendimento prestador de serviço, destinado
exclusivamente à guarda ou estacionamento de veículos automotores com, no mínimo,
dois pavimentos;
LXXXVII - Faixa deserviço - parte da calçada destinada à colocação de árvores, rampas
de acesso para veículos ou pessoas com deficiência e mobiliário urbano: poste de
iluminação, sinalização de trânsito, bancos, floreiras, lixeiras e caixa de correio.
LXXXVIII - Faixa livre - destinada exclusivamente à circulação de pedestres, portanto,
deve estar livre de quaisquer desníveis, obstáculos físicos, temporários oupermanentes
ou vegetação e deve possuir largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
LXXXIX - Unidade privativa - fração ideal de um lote em empreendimento imobiliário
multirresidencial horizontal, caracterizada como área de uso privado;
Art. 11. ....
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Região Urbana do Bandeira - a partir do cruzamento da Avenida Costa e Silva
com a AvenidaEduardo Elias Zahran; seguindo pela Avenida Eduardo Elias Zahran até
a Rua Joaquim Murtinho; seguindo por esta Rua até a Avenida Ministro João Arinos;
seguindo por esta Avenida até a Avenida Redentor; seguindo por esta Avenida até a
BR-262; seguindo por esta BR até a Linha do Perímetro Urbano, seguindo por esta Linha
em direção aos marcos M-14, M-14A, M-14B, M-14C, M-14D, M-14D1, M-14D2, M-14D3,M-14D4, M-14D5, M-14E, M-14F, M-14G, M-14H, M-14I, M-14J, M-14K, M-14L, M-15,
M-16, M-17, M-18, M-19, M-20, M-21, M-22 e M-23 até a BR-163; seguindo por esta BR
até a Avenida Gury Marques; seguindo por esta Avenida até a Avenida Costa e Silva;
seguindo por esta Avenida até o ponto de partida;
V - Região Urbana do Anhanduizinho - a partir do cruzamento da Avenida Bandeirantes com
a Avenida...
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