CADE

O que é o Cade?
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções:
• Preventiva

Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.
• Repressiva

Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.
• Educacional ou pedagógica

Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.

Composição do Plenário
Presidente

 Vinicius Marques de Carvalho Mandato: 30/05/2012 a 29/05/2016
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Conselheiros

 Ricardo Machado Ruiz 1º Mandato: 19/01/2010 a 18/01/2012 2º Mandato: 23/02/2012 a 22/02/2014

 Alessandro Serafin Octaviani Luis 1º Mandato: 30/03/2011 a 12/08/2012 2º Mandato: 13/08/2012 a 12/08/2014

 Ana de Oliveira Frazão 1º Mandato: 16/08/2012 a 15/08/2015

 Eduardo Pontual Ribeiro 1º Mandato: 16/08/2012 a 15/08/2014
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