CADE CONSELHO DE DEFESA ECONOMICA

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS – UNILESTEMG

ARTIGO

CORONEL FABRICIANO
ABRIL/ 2013

ADELAIDE GONÇALVES FERREIRA DOS SANTOS

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DE CRACK

Trabalho apresentado à universidade UNILESTE/MG, designado pela coordenação do curso de Direito, com o intuito de ampliar o conhecimento dos discentes, além da sala de aula, proporcionando na prática novas experiências objetivando aprimorar o desenvolvimento educacional.

CORONEL FABRICIANO/MG
ABRIL/ 2013

Internação Compulsória Dos Usuários De Crack

Resumo

Este artigo se estabelece na área do direito Civil, abrangendo o direito constitucional. Também, nessa esteira, procurou abordar sobre a internação compulsória, se é ou não um meio necessário e eficaz de garantir a proteção da saúde da pessoa dependente de entorpecentes, principalmente o CRACK. E o direito à liberdade do individuo dependente químico comparado com o direito da coletividade. Pode-se concluir que a temática apresentada tem sido objeto de debates no âmbito jurídico no que diz respeito à livre escolha do individuo adicto das drogas de aderir ou não ao tratamento, no intuito de se recuperar. Também discutir a sua capacidade civil, de responder pelos os seus atos, estando sob o domínio do vício, na recusa ao tratamento. Intenciona a esclarecer se a intervenção estatal é um fator diferencial, com competência para intervir no direito individual e privacidade do individuo, atuando como um terceiro e decidindo coercitivamente pelo tratamento deste individuo, mesmo sem o seu consentimento, Objetivando beneficiar o bem individual, assim como o bem coletivo. Ainda trazer a baila o que deve ser levado em consideração, o direito de liberdade do indivíduo ou a segurança coletiva. Considerando, ser este indivíduo incapaz temporariamente de cuidar da sua saúde física, mental, e de se