Cade - economia

Programa de Graduação em Direito

TRABALHO SOBRE O CADE
Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Belo Horizonte
2012

TRABALHO SOBRE O CADE
Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Trabalho apresentado à disciplina
Economia, da Faculdade Mineira de Direito, de Minas Gerais.

Professor: Ronaldo

Belo Horizonte
2012

1 CADE

O Estado possui papel fundamental na condução da vida econômica, pois ao mesmo tempo em que oferece ao interesse coletivo a liberdade de iniciativa e liberdade de concorrência, também exerce seu caráter interventor quando os interessados na cadeia econômica abusam dessas liberdades. Para exercer esse papel de regulador da atividade econômica, o Estado determina leis que regulem o mercado, mas não de forma totalitária, e sim, buscando um equilíbrio entre o interesse da coletividade e o interesse do Estado.
Dessa forma, institui uma legislação que reprime a prática de condutas anticoncorrenciais, impondo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a competência para intervir quando necessário na violação à liberdade de concorrer.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma maneira que o Estado encontrou de controlar as práticas contra a ordem econômica. O CADE exerce de forma autônoma o papel delegado pelo Estado de intervir no mercado quando for necessário. Nota-se que o CADE não exercita o caráter intervencionista isoladamente. Conta com o auxílio de órgãos que facilitam a investigação de práticas anticoncorrenciais, como as Secretaria de Direito Econômico e Secretaria de Acompanhamento Econômico.
Essas Secretarias têm o condão de realizar averiguações emitindo pareceres subsidiando o CADE na prevenção, repressão e educação quanto às práticas contra a concorrência. O CADE fundamenta-se na Legislação Antitruste para interferir diretamente nos processos de fusão, participação societária, atos de concentração e contratos de empresas – sendo estes atos práticas que afetam a ordem econômica. O