A intervenção do Estado na economia. A Ordem Constitucional econômica brasileira.

Faculdade Cambury
Curso de Direito – Turma: DT01M1
Trabalho de Economia
Profª.: Núria Micheline Meneses Cabral
Alunos: Dayanne dos Santos; Yara Cristiele Soares; José Santana de Souza Aguiar; Melyssa Teixeira Brito; Juliana Alves Rodrigues; Stéfanny Karinny Souza França; Paulo Henrique Silva Neves; Fábio Barros de Melo; Israel Abner de Freitas e Carlos Eduardo Bueno de Oliveira.
Tema: A intervenção do Estado na economia. A Ordem Constitucional econômica brasileira.
Introdução
O presente trabalho abordará assuntos de extrema importância para o entendimento do Direito Econômico, com ênfase na “Intervenção do Estado na Economia” e “A Ordem Constitucional Econômica Brasileira”, bem como, enfatizar quatro casos em que houve a necessidade de intervenção do CADE(Conselho Administrativo de Defesa Econômica), autarquia judicante, que tem sua estrutura composta pelas Secretaria de acompanhamento Econômico(SEAE/MF); Secretaria de Direito Econômico(SDE/MJ), formando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência(SBDC), ligado ao Ministério da Justiça, que tem a função de fiscalizar, orientar, prevenir, apurar e punir abusos de poder econômico na esfera nacional, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes no país.
O objetivo é ampliar e solidificar o aprendizado dos discentes do curso de Direito, primeiro período, da disciplina de Economia, onde serão discorridos os assuntos citados acima, com intuito, teoricamente, de despertar senso crítico no aluno.
Os métodos utilizado para colheita de dados, serão por pesquisas bibliográficas, auxiliado por artigos virtuais.
CAPÍTULO – I
A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E A ORDEM CONSTITUCINAL ECONÔMICA BRASILEIRA
A economia de mercado é a mais indicada em qualquer país capitalista, porém, têm de haver mecanismos que sirva de ferramentas de atuação estatal, caso seja necessário. O Estado e sua mão invisível, estará sempre vigilante e atuante, utilizando a legislação que regula as estruturas do