Código do Trabalho

Páginas: 5 (1129 palavras) Publicado: 25 de março de 2014
Bases da relação de trabalho

A República Portuguesa, como Estado de direito democrático que é, e regido no seu funcionamento por uma lei de base. Esta lei de base consagra o funcionamento das instituições e das suas relações, bem como os direitos e deveres que estão consagrados aos cidadãos. Esta lei define quem são os órgãos de soberania nacional. Esta lei é a Constituição da RepúblicaPortuguesa.
A última revisão corresponde à Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto (DR nº 155, 1 Série – A de 12 de Agosto de 2005).




















O actual código do trabalho é consagrado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro.
Estas alterações estão consagradas na Lei nº 23/2012, de 25 de Junho.
Estas alterações foram ao nível da flexibilização para:
contratos detrabalho
trabalho suplementar
bancos de horas
férias e faltas
despedimentos
compensações por cessação do contrato de trabalho






2 tipos de trabalho:
Dependente:
contrato a termo
contrato a tempo indeterminado
Independente:
recibos verdes

Dependente:
Ex: 1000 €- Salário Bruto
2 tipos de descontos:
segurança social- 11% (110€)
IRS- 11%,12%,13%...
770€- Salário LiquidoIndependente:
tem de fazer um seguro de acidentes de trabalho em nome próprio
implica um contrato de prestação de serviços
implica a emissão de um recibo electrónico por cada prestação de serviço

Ex: 1000€
IRS- (25%)- 750 €
segurança social
isenção 1º ano
2º ano e seguintes funciona por escalões (o mais baixo é 124,09€)

1000-250-124,09= 625,91€

Código do Trabalho

Os direitos edeveres laborais estão consagrados em artigos, organizados de acordo com os títulos e capitulos. O titulo que consagra em detalhe esses direitos e deveres é o Título II- Contrato de Trabalho.

Títulos do Código de Trabalho

1. Fontes e aplicação do direito do trabalho
Consagra a forma como se aplica o direito do trabalho, explicando nomeadamente:
instrumentos de regulamentação coletiva detrabalho (art. 2º)
igualdades de tratamento no trabalho (estrangeiros e apátridas) e o destacamento de trabalhadores para outro estado (art. 4º a 8º)



2. Contrato de Trabalho
Explica o que é e como se aplica o contrato de trabalho:
noção de contrato de trabalho (art. 11º)
presunção de contrato de trabalho (ou seja, determina quais as condições de existência de um contrato de trabalho) (art.12º)
sujeitos de contrato: direitos de personalidade, de expressão, de reserva da vida privada, proteção de dados pessoais, dados biométricos...

“Artigo 11º- Noção de Contrato de Trabalho

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.”igualdade e não discriminação (art. 23º a 28º)

Artigo 24º- direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho

assédio (art. 29º)

Existem duas formas de assédio em termos de legislação do trabalho, que são puniveis:
assédio sexual (ponto 2, art. 29º)
assédio moral- conceito mais recente, prática cada vez mais comum na discriminação do trabalhador (ponto 1)

O assédio moral é umaprática cujas estatísticas de trabalho têm demonstrado ser cada vez mais frequente na discriminação de dado trabalhador, muitas vezes visando a sua saturação e abandono do posto de trabalho. Situações assim devem ser denunciadas.


Direitos, deveres e garantias das partes

Artigo 126º- Deveres gerais das partes

1. O empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercicio dos seusdireitos e no cumprimento das respectivas obrigações
2. Na execução do contrato de trabalho, as partes devem colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador




Deveres do empregador

Artigo 127º- Deveres do empregador

1. O empregador deve, nomeadamente:

respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade
pagar...
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