bens publicos

912 palavras 4 páginas
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPROC: 0012034-22 .2012.8.19.0021AUTOR: CELIO GONÇALVES DA SILVARÉU: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL ASSENTADAAos 19 dias do mês de setembro de 2012, às 14:06 horas, logo após a audiência anterior, na sala de audiências deste Juizado, perante a MM. Dra. Juíza Direito SIMONE DE ARAUJO ROLIM, Feito o pregão, compareceram as partes, acompanhadas de seus ilustres patronos. Pelo autor foi requerida a nomeação do Dr. Delano Paulino Lima Silva, OAB/RJ 172439, para o ato. Proposta a conciliação, não foi a mesma aceita. Pela parte ré, foi apresentada contestação escrita, tendo sido dada vista a parte autora, e após determinada sua juntada aos autos , bem como dos documentos eventualmente acostados, após dada vista a parte contrária. Pela parte ré foi requerido a depoimento pessoal do autor tendo sido tal requerimento indeferido pelo Juízo por entender desnecessária a produção da prova para o deslinde da questão. Pelas partes, foi dito que não tinham mais provas a produzir.Pela parte autora foi dito que se reporta a inicial e demais peças constantes dos autos.Pela parte ré foi dito que se reporta à contestação e demais peças constantes dos autos.Dispensados debates orais nos termos do art. 28 da Lei 9099/95 e Enunciado 8.7 da Consolidação dos Enunciados Cíveis das Turmas recursais do Estado do Rio de Janeiro. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em linha de princípio rejeito a preliminar argüida pois que não há que se falar em valor da causa superior a 40 salários mínimos pois que o valor da causa deve ser definido pelo proveito econômico pretendido pelo autor com a procedência da ação , sendo certo que na presente hipótese o proveito econômico pretendido não é superior a 40 salários mínimos. Cooperativa habitacional. Fato é que no caso sob exame não há que se falar em propaganda enganosa. Ausência de verossimilhança da alegação autoral no sentido de que

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