bens públicos

BENS PÚBLICOS
1. Código Civil – arts. 98 a 103:
1.1 Conceito:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. • Bens Públicos da União
• Art. 20. São bens da União:
• I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
• II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
• III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
• IV- as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 46, de2005)
• V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
• VI - o mar territorial;
• VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
• VIII - os potenciais de energia hidráulica;
• IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
• X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
• XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• Bens Públicos dos Estados
• Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
• I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
• II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios