Benefici rios da Lei Org nica da Assist ncia Social

Páginas: 3 (595 palavras) Publicado: 28 de agosto de 2015
Beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Desconhecem Direito ao Benefício

Publicado por Direito Legal (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás
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Pouca divulgação e muitaburocracia impedem que beneficiários da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social – tenham acesso ao benefício da prestação continuada. A LOAS, instituída pela lei n.º 8742, de 07.12.1993, tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando ao enfrentamento da pobreza e ao atendimento das contingências sociais. O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social –BPC-LOAS, é um benefício que integra o Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
A LOAS possibilita que idosos com 65 anos de idade ou mais e pessoa portadora de deficiência, que não tiverem nenhumaforma de renda nem sua família, possam requerer o benefício junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
“Esse benefício não é muito divulgado e por isso há muitos idosos e portadores dedeficiência que têm direito e não sabem. Normalmente as instituições asilares e assistenciais é que aproveitam, os representantes dessas entidades fazem o pedido para todos os seus internados”, opina oadvogado previdenciarista Humberto Tommasi.
A LOAS traz outras garantias, entre elas, estão a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças eadolescentes carentes; a promoção e a integração ao trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e por fim, a garantia de umsalário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou tê-la provida por sua família.
A pessoa que se enquadranos requisitos da LOAS poderá requerer o benefício de prestação continuada, e ter garantido um salário mínimo mensal, desde que não receba nenhum benefício previdenciário do INSS, ou de outro regime...
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