Bacharel

Universidade do Sul de Santa Catarina
Débora Carla Melo e Pimenta

DIREITO CIVIL V
RESPONSABILIDADE DO ESTADO: (Celso Spitzcovyski) A responsabilidade aqui é extracontratual do Estado, independe de qualquer tipo de ajuste que o Poder Público tenha celebrado com terceiros. 1 – Conceito: É a obrigação atribuída ao poder público de indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes agindo nesta qualidade. 2 – Reflexos: 2.1: Indenização por danos causados a terceiros: quando se fala em dano, a natureza deste é aquele que se revela certo (dano real já configurado), especial (dano especifico, individualizado, aquele que se contrapõe ao dano geral que atinge a toda coletividade) e anormal (é aquele que ultrapassa os problemas da vida comum em sociedade). 2.2: Danos causados por seus agentes: quando se fala em agentes públicos envolve todas as pessoas que estejam relacionadas dentro da administração pública (cargo, emprego ou função). Agentes envolvem: agentes políticos, servidores (funcionários, empregados, temporário) e os particulares em colaboração com o Estado. No art. 37, §6º da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado em colaboração com o Estado respondem por seus agentes. Ex. art. 1º e 2º da lei 8429/92. Dano certo especial e anormal causado por agentes públicos. Art. 37, §6º: “Agentes públicos” – apanha as mais diversas pessoas na administração pública. O termo “agentes públicos” envolve agentes políticos, servidores (funcionários, empregados e temporários) e os particulares em colaboração com o estado. 1. Agentes políticos São agentes públicos que não mantém com o estado um vínculo de natureza profissional. O agente político titulariza mandato, não entra por concurso: ou este indivíduo é eleito ou nomeado (parlamentares em geral; presidentes; governadores; prefeitos; ministros; secretários de estado, etc.). Se tais agentes causarem danos a terceiros, o estado poderá ser acionado em juízo para indenizar o prejudicado. 2.