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Páginas: 31 (7595 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL
CAPÍTULO I:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I:
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, entidade sindical
de grau superior, reconhecida pelo Decreto nº 53.516, de 31/01/64, publicado no
Diário Oficial da União de 05/02/64, é constituída pela categoria econômica dos ramos
da agricultura, dapecuária, do extrativismo rural, da pesca, da silvicultura e da
agroindústria, no que se refere às atividades primárias desta ou de qualquer outro
ramo, independentemente da área, tendo como princípios:
I.

a valorização do produtor e do trabalhador rural;

II.

o respeito às diferenças regionais;

III.

a livre iniciativa;

IV.

a democracia representativa;

V.

o direito depropriedade;

VI.

a ética, legalidade e transparência;

VII.

o incentivo à inovação e ao uso da tecnologia;

VIII. a responsabilidade sócio-econômica e ambiental.
Parágrafo único - Para efeito deste Estatuto, os termos Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil, Confederação e CNA se equivalem;
SEÇÃO II:
DA SEDE, FORO E JURISDIÇÃO

Art. 2º - A CNA tem sede e foro na CapitalFederal e jurisdição em todo território
nacional.
SEÇÃO III:
DOS OBJETIVOS

Art. 3º - A CNA tem por objetivos:
I.

coordenar, promover o desenvolvimento, a defesa e a proteção da categoria
econômica de que trata o caput do Art. 1º e representá-la legalmente;

II.

representar, organizar e fortalecer os produtores rurais brasileiros, defender seus
direitos e interesses, promovendo odesenvolvimento econômico, social e
ambiental do Setor Agropecuário.

Art. 4º - Para a consecução de seus objetivos cabe à CNA:
I.

estudar e buscar soluções para as questões relativas às atividades rurais;

II.

pleitear e adotar medidas cabíveis aos interesses das Federações filiadas,
constituindo-se defensora e cooperadora ativa e vigilante de tudo quanto possa
concorrer para aprosperidade da categoria que representa;

2

III.

diligenciar normas que visem o desenvolvimento econômico e a elevação do
bem-estar sócio-cultural dos produtores rurais;

IV.

promover, quando couber, a solução, por meios conciliatórios, dos dissídios ou
litígios concernentes às atividades compreendidas em seu âmbito de
representação;

V.

organizar e manter os serviços quepossam ser úteis às Federações filiadas,
prestando-lhes assistência e apoio, em consonância com os interesses gerais da
categoria;

VI.

representar e defender, em âmbito nacional e internacional, judicial e
extrajudicialmente, os interesses da categoria.
SEÇÃO IV:
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 5º - São prerrogativas da CNA:
I.

firmar contratos e convenções coletivas de trabalho,nos termos e condições
previstos em lei;

II.

eleger, designar ou indicar representantes
internacionais em que lhe couber participação;

III.

colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo
e solução de problemas que se relacionem com a economia do País;

IV.

colaborar com as autoridades administrativas e judiciárias na regularização da
vidasindical das entidades filiadas, sugerindo e adotando as providências que se
fizerem necessárias;

V.

defender os direitos e os interesses da categoria, inclusive em questões judiciais
e administrativas;

VI.

propor qualquer tipo de ação que vise resguardar os interesses da categoria
econômica representada, inclusive Ação Direta de Inconstitucionalidade,
Mandado de Segurança Coletivo edenunciar irregularidades e ilegalidades às
autoridades ou entidades competentes;

VII.

colaborar com as entidades congêneres no sentido de obter a paz social e o
progresso econômico do País;

nos

órgãos

nacionais

ou

VIII. lançar e arrecadar a Contribuição Sindical correspondente à categoria
econômica que representa assim como outras receitas fixadas por lei;
IX.

fixar a...
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