Ações coletivas e dos direitos transindividuais

DAS AÇÕES COLETIVAS E DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

1. INTRODUÇÃO

Resta irrefragrável que os interesses coletivos vêm ocupando cada vez mais notoriedade no cenário jurídico, aflorando temas que trazem como referencia os interesses do homem no que tange à sua coletividade.

O surgimento das discussões que tem como objeto os indivíduos enquanto coletividade são frutos de uma decadência da antiga noção de direito individualista e uma valorização dos interesses que representem anseios profundos da comunidade, através de aspirações legítimas, ainda que episódicas ou contingenciais, pertinentes aos mais altos valores humanos.

Outrossim, por tratar-se a sociedade de mecanismo dinâmico, o direito deve permanecer evoluindo afim de que sejam atendidos os anseios sociais através de efetivas soluções de conflitos e, por conseguinte, fomentando uma democracia participativa.

Destarte, a excessiva valorização do direito individual não reflete mais a realidade social da atualidade, porquanto os conflitos atuais têm extrapolado o individuo atingindo a toda uma coletividade, demandando, portanto, novas formas de solução, uma vez que as presentes demonstram-se ineficazes para proporcionar a devida proteção dos, denominados modernamente, conflitos de massa.

Todavia, persiste um receio quanto à consequência desta espécie de tutela frente à uma suposta pulverização da autoridade estatal, porquanto o acesso direto de interesses coletivos aos centros dos órgãos decisivos, indicaria circunstância conflitante com a estrutura representativa política, que prevê a existência de uma estrutura organizacional através da qual subsistem órgãos específicos para atuar na comunicação entre os interesses da coletividade e o Poder Estatal.

Ademais, perdura a hesitação de que, com a tutela dos interesses metaindividuais, o Poder Judiciário acumule um poder sobejo, capaz de intervir nas decisões políticas tomadas pelo poder legitimado para tanto, de forma a dissuadir a tripartição dos