Ação Revocatória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº ......

...., neste ato representada pelo seu administrador ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REVOCATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A sociedade comercial denominada ...., teve sua falência decretada por força de sentença prolatada por este D. Juízo em .... de .... de ....

A sentença falimentar fixou o termo legal para o .... dia anterior ao do primeiro protesto que ocorreu em .... de .... de ...., sendo o dies a quo do termo legal de .... de .... de ....

...., por sua vez, é proprietária do seguinte automóvel, o qual, inclusive se destinava as suas atividades: caminhão - cabine fechada, ano de fabricação ...., marca ...., cor ...., placa ...., chassi nº ....

No entanto, em .... de .... de ...., .... transferiu o caminhão para ...., conforme se verifica da autorização para transferência acostada a presente.

Todavia, tal operação é totalmente ineficaz perante a massa:

a) porque praticada durante o termo legal de falência;

b) porque a transferência do caminhão ofende o princípio da pars conditio