Capítulo XVIII DA REVOGAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR ANTES DA FALÊNCIA – AÇÃO REVOCATÓRIA

Capítulo XVIII
DA REVOGAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR ANTES DA FALÊNCIA – AÇÃO REVOCATÓRIA

1. ATOS PRATICADOS DENTRO DO TERMO LEGAL: PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO VENCIDAS OU POR MEIOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO; CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE GARANTIA

Estabelece a lei, um período preliminar à quebra considerando-o suspeito. É o chamado termo legal: “O termo legal da falência, fixado na sentença pelo juiz, compreende um espaço de tempo imediatamente anterior à declaração da falência, no qual os atos do devedor são considerados suspeitos de fraude e, por isso, suscetíveis de investigação, podendo ser declarados ineficazes em relação à massa”, escreve Rubens Requião. O termo legal há de ser fixado pelo juiz, na sentença declaratória. Art. 129.
Determinados atos, ainda que o contratante ignore o estado de insolvência do devedor, e haja ou não intenção deste último em fraudar credores é considerada ineficaz para com a massa.

Tais atos são:
a) o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal;
b) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal;
c) a constituição de direito real de garantia.

As primeiras hipóteses, a rigor, envolvem dois fatos distintos, ou seja, o pagamento de dívidas não vencidas e o pagamento de dívidas vencidas por meios não previstos no contrato.
No primeiro caso, o devedor favorece determinado credor, pagando-lhe adiantado, isto é, antes do vencimento da dívida, num manifesto protecionismo, francamente prejudicial aos demais credores.
No segundo, a dívida pode estar vencida, mas, em lugar de saldá-la na forma prevista no contrato, o devedor a quita de forma diversa. Assim, se se pactuou o pagamento em dinheiro, inadmissível que seja feito em mercadorias.
Por outro lado, pode o devedor oferecer a um dos credores garantia real, tal como uma hipoteca.

2. ATOS PRATICADOS NOS DOIS ANOS ANTERIORES À FALÊNCIA: ATOS A TÍTULO GRATUITO; RENÚNCIA À HERANÇA OU LEGADO

Aos atos relacionados ao