ação revisão renda mensal

2020 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________ - UF

__________, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº __________, inscrita no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliada à Rua __________, nº ____, Bairro __________, cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de sua advogada infra-assinada (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO PARA INCLUSÃO DO ANTIGO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, representada por seus Procuradores Federais da Procuradoria Federal Especializada do INSS, com Superintendência Regional na cidade de __________, com endereço à Rua __________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I - DOS FATOS
Na data de __ de __________ de ____, a Autora sofreu acidente de trabalho nas dependências da Empresa __________ onde prestava serviço. A partir de tal data, recebeu o benefício denominado àquela época de Auxílio-Suplementar - atual Auxílio-Acidente -, conforme comprovam os documentos em anexos - Carta de Concessão (Doc. ___) e extrato de pagamentos (Docs. ___).
No mês de ______ de _____, completou 25 anos de contribuição, razão pela qual requereu a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Serviço, o qual foi deferido, cessando-se o recebimento do Auxílio-Suplementar, conforme demonstram os extratos de pagamentos (Doc. ___) e Carta de Concessão (Doc. ___).
Ocorre que, ao proceder ao cálculo do benefício de aposentadoria, a Autarquia-Ré não integrou as parcelas recebidas do Auxílio-Suplementar (antigo Auxílio-Acidente), o que era devido, visto que, muito embora a Lei 5.316/67 ter sido expressamente revogada pela a Lei 6.367/76, essa não proibiu a ora pleiteada inclusão.
Esse não foi o entendimento do INSS.
Salienta-se o caráter puramente social deste benefício,

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