Ação Revisional

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCURSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF

NELSON, brasileiro, menor púbere, neste ato assistido por sua genitora JULIA, brasileira, divorciada, técnica em enfermagem, portadora do RG n.º XXXX SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil Brasileiro c/c art. 13, caput, da Lei 5.478/68, propor

REVISÃO DE ALIMENTOS

em face de seu genitor, CARLOS, brasileiro, divorciado, locador de imóveis, portador do RG nº XXX SSP/DF, inscrito no CPF/MF , sob o nº XXXXXX residente e domiciliado na XXXXXX pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Preliminarmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

DA COMPETÊNCIA

Por força do que resta determinado no artigo 100, inciso II do Código de Processo Civil, a competência para a propositura da ação revisional é a do domicílio do alimentando, razão pela qual, apesar da Ação de Separação Judicial Consensual, sob o número XXXXX, ter tramitado na Xª Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina – DF, tendo em vista a modificação do domicílio do requerente para a região administrativa do Cruzeiro – DF, a presente demanda deve ser ajuizada na circunscrição judiciária de Brasília – DF.

DOS FATOS

Conforme estipulado nos autos da Ação de Separação Judicial Consensual, sob o número XXXXXX, que tramitou na Xª Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina – DF, as partes celebram acordo