ACAO REVISIONAL

8145 palavras 33 páginas
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CIVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS.

TOME VIEIRA ISCOUTINHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF(Mf), sob nº 898.585.061-04, residente e domiciliado a rua Otavio Lucio, S/N, Qd. 15, Lt. 30, Goiânia – Goiás, vêm respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, via de seu procurador e advogado (m.j doc.01), com escritório profissional situado a rua T-28 n. 1323 Setor Bueno – Goiânia - Goiás, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, com fulcro no Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor de BANCO PANAMERICANO S. A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n° 59.285.411.303/0001-13, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal (o Sr. Gerente (Local, e/ou Expediente) – Súmula 363/STF), situada na Avenida Paulista, 2240, Sao Paulo S/P, CEP 01310-300, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente, em 20.05.20013, firmou o Contrato tipo ALIENAÇAO FIDUCIARIA , junto ao ora Requerido, BANCO PANAMERICANO S. A ., para Financiamento/Aquisição de um veiculo VOLKSWAGEN/GOL, ANO 2007/2008, cor BRANCA­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­, chassi n.º 9BWCA05W281020315.

O valor financiado / liberado pelo Requerido foi de R$ 14.616,89 (Quatorze mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos ), valor este que deveria ser pago, conforme as estipulações unilaterais impostas pelo Requerido, em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 453.59 (quatrocentos e cinquenta e trés reais e cinquenta e nove centavos ), a vencerem de 20.06.2013 a 20.05.2017, totalizando R$ 21.772,32 (vinte hum mil setecentos e setenta e dois reais e

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