Ação revisional de aluguel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PARÁ

URGÊNCIA

BERNARDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., residente e domiciliado em Palmas/Tocantins, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo (documento número...), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS, com pedido de fixação de alugueis provisórios, pelo RITO SUMÁRIO, em face de ROBERTO, nacionalidade..., casado, profissão..., RG..., CPF..., residente e domiciliado em Caxias/Rio Grande do Sul, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

O autor alugou um imóvel residencial, situado em Parauapebas/Pará, do réu, por meio de contrato de locação com prazo determinado de 50 meses, pelo valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme demonstra contrato em anexo (documento número...).

Após trinta e oito meses de vigência do contrato acima mencionado, o autor verificou que todos os imóveis da mesma região, com as mesmas características do seu, eram locados por R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando, portanto, o valor fixado muito acima do valor pago pelos locatários dos demais imóveis da região.

O autor informou ao réu a diferença de valores dos alugueis, objetivando um novo acordo, em consonância com o valor padronizado na região, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); contudo, o réu recusou a proposta.

II - DO DIREITO

Há no presente caso uma relação contratual, referente à locação de imóvel urbano residencial; sobre o tema há legislação própria, qual seja, a Lei 8.245/91.

De acordo com o artigo 19 do referido diploma legal: