ação revisional de aluguel

625 palavras 3 páginas
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ ESTADO DE__.

Armando Grande Cano Produção de Eucaliptos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., CEP..., por seu administrador Joaquim Pacífico Armando (conforme contrato social anexo), por seu advogado ( procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

Em face de JOÃO MURILO RIBEIRO CARVALHO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº ..., e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos que a seguir passa a expor. DOS FATOS

O requerente renovou o contrato de locação do bem imóvel com o requerido na data de 17/05/2009 sendo fixado o valor de R$ 6.000, 00 (seis mil reais), a título de aluguel, acrescido dos tributos e seguro, conforme faz prova a documentação em anexo (Doc.).
Ocorre que desde a última data de reajuste de aluguel 05(cinco) anos se passaram, e verifica-se uma significativa queda do preço de mercado das locações nas vizinhanças do imóvel objeto da locação , segundo pesquisa feita pelo requerente, com cópias de outros contratos de locação de imóveis vizinhos. Assim justifica-se a propositura da presente ação, para que o valor seja reajustado com base no índice de inflação verificada no período, tabela em anexo (Doc.), bem como a desvalorização da região do imóvel, ora locado, cujo valor atualizado é de R$ 4.000, 00(quatro mil reais). DO DIREITO

Conforme o artigo 19 e 68 inciso ll, b, e inciso IV, da Lei 8.245/91, diz que: "Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão

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