AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

767 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX - SP

NOME, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n.º XXXXXXXXXXX – SSP/SP e cadastrado no CPF sob n.º XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua, por seus Advogados, que esta subscrevem, mandato incluso (doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 51 e seguintes da Lei n.º 8.245 de 18 de outubro de 1991, propor a presente

AÇÃO RENOVATÓRIA

Em face de NOME, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n.º XXXXXXXXXXXXXX e cadastrada n CPF sob n.º XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua, CIDADE – SP, pelos motivo de fato e direitos que a seguir expõe:

I – DOS FATOS O autor, locatário, celebrou com a ré, proprietária do imóvel situado à Rua XXXXXXXXXXXX, s/n.º, Centro, Aparecida – SP, um contrato de locação para fins comercais pelo prazo de 5 (cinco) anos, iniciado em 01/01/2009 e com término previsto para 01/01/2014, contrato incluso (doc. 2). Durante a vigência do contrato, o autor sempre cumpriu rigorosamente as obrigações que lhe incumbiam, pagando pontualmente os aluguéis, os tributos incidentes sobre o imóvel, e as contas de energia elétrica, documentos inclusos (doc. 3) O autor se encontra explorando o mesmo ramo de negócio desde a celebração do contrato, portanto há mais de 03 (três) anos, conforme comprova pela certidão anexa (doc. 4), e durante este tempo conseguiu formar uma grande clientela. Entretanto, embora consultado pelo autor, (doc.5) o réu não se manifestou sobre a possibilidade de renovação amistosa do contrato, ensejando a busca da renovação da locação pelas vias judiciais com o objetivo de evitar que seja prejudicado o fundo de comércio já consolidado e a consequente perda de clientela. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme preceitua o artigo 51 da Lei 8.245/91, nas locações destinadas ao comércio, o locatário, terá direito a

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