Ação Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ....

Fulano, brasileiro, portador do CPF sob o nº e RG nº SSP/MT, inscrito junto aos quadros da Previdência Social sob o NIT nº , nascido em , residente e domiciliado na Rua, CEP: 78000-000, por sua advogada que a esta subscreve, constituída nos termos da procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede na autarquia federal, com endereço na Avenida , pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
I – DOS FATOS

O autor, em virtude de estar acometido de doença incapacitante para o exercício de suas funções habituais, formulou, em , o pedido de Auxílio-doença junto ao posto do INSS, denominado agência de , juntando documentos necessários à concessão do pedido, o qual recebeu o número de benefício nº .

Após análise da perícia médica do INSS, a autarquia, sob a alegação de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho, indeferiu o pleito de auxílio-doença, conforme Comunicação de Decisão anexo.

Ocorre que tal decisão está manifestamente equivocada.

Isso porque o Sr. ... é portador da doença enquadrada no CID F29, possuindo alterações de comportamento, falta de convivência social, impossibilidade de comunicação verbal com sentido, delírios persecutórios, instabilidade emocional reativa, falta de vocabulário, infantilidade, hostilidade, total incapacidade de raciocínio lógico, confusão mental, alucinações auditivas e visuais, discurso incoerente e persecutório, conforme é comprovado nos atestados médicos e receituários oriundos tanto da rede particular de saúde, quanto dos médicos do Sistema Único de Saúde – SUS, em anexo.

Os atestados