Ação Previdenciária - Amparo social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na, por suas procuradoras que a esta subscrevem (mandato anexo), , onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com procuradoria na Avenida XV de novembro n.º 491, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A autora, com diagnóstico de Neoplasia de Mama CID 10 CSO 9 com estágio clínico IIA, carcinoma ductal invasivo, CID C50.8, realizou cirurgia de mastectomia radical causando restrições em membro superior do lado operado (esquerdo), dificuldade de movimentação, encontra-se em tratamento oncológico com hormonioterapia adjuvante com comprometimento significativo de sua saúde, requerendo medicamentos e tratamento, conforme atestados médico, anexos. Assim, em virtude da saúde prejudicada e renda insuficiente para suprir os gastos necessários a uma sobrevivência digna, a autora requereu em data de junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência ( ), porém seu pedido foi indeferido por ter sido o entendimento da Autarquia previdenciária que não há incapacidade para a vida e o trabalho, e a renda da família da autora é igual ou superior a ¼ do salário-mínimo.

A autora vive com o marido, o qual trabalha na função de motorista recebendo um salário de R$ 937,09 (novecentos e trinta e sete reais e nove centavos), com a filha, menor, estudante, e o salário do marido é a única fonte de renda do grupo familiar.

Dados sobre o grupo