Modelo Gral

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VIRTUAL DE ASSU – RIO GRANDE DO NORTE

XXXXXXXXXXX, brasileira, Casada, portadora da Cedula de Identidade n.º 1324134 SSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXXXX, residente àxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o presente.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
COM TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede à Rua Apodi, 2150, 11º Andar, Tirol, Natal, RN. CEP.: 59025-170, pelas seguintes razões de fato e direito que vem a seguir.

INICIALMENTE

Inicialmente o Autor requer o beneficio da gratuidade da Justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

REQUERENDO, assim, os benefícios da ASSISTENCIA JUDICIÁRIA estatuídos na Lei 1.060/50.

DOS FATOS

O Autor é segurado da previdência social, estando gozando de seu direito de segurado.
Vale declarar que o Autor sofre de Diabetes Mellitus há 11 anos, doenção registrada sob CID I 10. Como é de conhecimento público, o Diabetes Mellitus é uma doença voraz, capaz de debilitar as defesas funcionais do organismo humano oportunizando e maximizando a ação de outras doenças até mais graves, o que é o caso do requerente.
Segundo comprovam inúmeros laudos médicos em anexo, elaborados por diversos profissionais especialistas, através da Diabetes Mellitus, o autor desenvolveu também quadros de Hipertensão, Retinopatia Diabética, Nefropatia Diabética e Anemia da doença crônica; ambas doenças classificadas sob o CID N08.3, E 11.2 e H 36.0.
Conforme orienta a legislação brasileira, o requerente tentou por diversas vezes obter o beneficio através de medidas administrativas junto a Autarquia, ora Ré, sendo os pedidos indeferidos injustificavelmente.
Vale salientar que a