ação previdenciaria

1788 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________________
(Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora in fine assinada, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, situado (endereço completo), representado por sua procuradoria, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir.
1 DOS FATOS
O requerente sofre graves problemas mentais, tendo inclusive que fazer uso de 5 tipos de medicamentos em virtude do tratamento psiquiátrico que faz. Encontra-se em um quadro clínico de depressão (CID F 32.2) e também apresenta transtorno bipolar de humor (CID F 31) (CID F 33 +F41 + F45) com frequentes problemas de perda de memória, como comprovam os laudos médicos em anexo.
Devido a essas doenças que o acometem, estava recebendo da autarquia ré o benefício do auxílio-doença desde outubro de 2007. Porém este foi suspenso em abril de 2008, sob a alegação de que o autor já estava apto ao trabalho.
Em decorrência dessas doenças, o requerente continua tomando os medicamentos controlados e está impossibilitado de trabalhar, como atestam os laudos médicos em anexo.
Ocorre que, quando foi renovar o seu benefício, após a realização da perícia, seu pedido foi indeferido, não lhe restando outra alternativa que não o ajuizamento desta para ter assegurado seu direito.
2 DO DIREITO
2.1 Da ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença
Conforme exposto na narração dos fatos, o requerente recebia o beneficiário do auxílio-doença desde outubro de 2007 devido aos problemas que o acometem, data em que o INSS reconheceu a sua condição de segurado e a sua incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.
Ocorre que, em abril de 2008, mesmo sem ter havido qualquer melhora em seu quadro

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