Ação Popular

UDF- CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
CURSO DE DIREITO

AÇÃO POPULAR

Brasília-DF
2013
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 03
2. HISTÓRICO
2.1 ROMA ............................................................................................................... 04
2.2 BRASIL ............................................................................................................. 04
3. CONCEITO ........................................................................................................... 06
4. NATUREZA JURÍDICA ...................................................................................... 07
5. REQUISITOS ........................................................................................................ 07
6. PARTES ................................................................................................................. 07
7. COMPETÊNCIA .................................................................................................. 08
8. FINALIDADE ........................................................................................................ 09
9. SÚMULAS DO STF .............................................................................................. 09
10. CONCLUSÃO ....................................................................................................... 10

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................ 11

1 Introdução

O ordenamento jurídico atual prevê na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso LXXIII e disciplina pela lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965 a ação popular, que constitui qualquer cidadão como legitimado para propor ação que tenha como finalidade anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público, sendo isento o